A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reacendeu um intenso debate nacional sobre os rumos da política de trânsito no Brasil. Nesta quinta-feira (29), o magistrado negou o pedido de suspensão da nova regra que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não cometeram infrações nos últimos 12 meses — medida que já está em vigor e vem sendo comemorada pelo governo federal, mas duramente criticada por especialistas da área.
Ao rejeitar o pedido, Dino afirmou que a Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) não possui legitimidade jurídica para questionar a Medida Provisória nº 1.327/2025, que instituiu o chamado cadastro de bons condutores. Na prática, a nova regra dispensa esses motoristas da realização de exames de aptidão física e mental no momento da renovação da CNH.
A decisão vai além de um simples entrave processual. O ministro também optou por não analisar o mérito da ação direta de inconstitucionalidade, encerrando o debate no STF sem avaliar, de forma aprofundada, os impactos da medida sobre a segurança no trânsito.
“Admitir-se a legitimação extraordinária da Abrapsit significa atribuir-lhe a representação em juízo de interesses de uma comunidade muito mais ampla do que a dos seus associados”, afirmou Dino, destacando que a entidade não poderia falar em nome de todos os motoristas brasileiros.
Economia para uns, risco para outros
Segundo dados divulgados pelo Ministério dos Transportes, a renovação automática da CNH já beneficiou 323.459 motoristas, gerando uma economia estimada em R$ 226 milhões — valores que deixaram de ser gastos com exames médicos, psicológicos e taxas administrativas.
O governo celebra os números como um avanço burocrático e financeiro. No entanto, especialistas alertam para um possível afrouxamento dos critérios de segurança, sobretudo em um país que ainda registra índices elevados de acidentes e mortes no trânsito.
Para críticos da medida, não ser multado não é sinônimo de aptidão física e mental, especialmente em um contexto de envelhecimento da população, aumento de doenças crônicas e uso de medicamentos que podem comprometer reflexos e atenção ao volante.
Debate silenciado?
A negativa do STF em sequer analisar o mérito da ação levanta questionamentos sobre a condução do tema em nível institucional. Para entidades da área de saúde e segurança viária, o Judiciário perdeu a oportunidade de promover um debate técnico e aprofundado sobre os riscos e benefícios da flexibilização.
Enquanto isso, a renovação automática segue valendo, impulsionada pelo discurso da economia e da desburocratização — ainda que sob a sombra de uma pergunta incômoda: até que ponto reduzir custos pode custar vidas no trânsito brasileiro?
A polêmica está longe de terminar. Fora dos tribunais, o tema promete continuar dividindo especialistas, motoristas e a sociedade, em um embate direto entre eficiência administrativa e responsabilidade com a vida.
Fonte: RO Acontece
